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Novas Considerações sobre o Adicional Local de Exercício ao Padrão.

O Adicional Local de Exercício foi instituído pela Lei nº 689/92, onde o referido adicional era pago para todos os Policiais Militares em atividade, excluindo os Policiais Militares inativos.
Após longos anos de disputa judicial, os inativos tiveram o reconhecimento através de centenas de ações propostas perante a fazenda pública de São Paulo de que o Adicional Local de Exercício era um aumento salarial disfarçado de adicional, pois todos os Policias Militares da ativa recebiam, sem nenhuma distinção na prestação do serviço, pois um adicional representa a prestação de serviço de forma diferenciada a por de que um individuo deve ser indenizado frente ao trabalho de outro que em regra deve ser menos oneroso. No caso da Polícia Militar do Estado de São Paulo, não havia esta distinção, com isso, através de ações os Inativos conquistaram este direito que foi reconhecido pelo Estado de São Paulo através da Lei Complementar n. 1.114/10.
Assim, em razão do pagamento para todos os Policiais Militares (ativos e inativos), iniciou-se uma nova batalha perante os Tribunais, sendo reconhecido que o ALE era um aumento salarial disfarçado de adicional, este por sua vez deveria incorporar ao salário padrão, pois na forma como estava não refletia para qualquer vantagem, sendo excluído para fins de férias, afastamentos, reflexos para sexta-parte, 13º Salário, Quinquênio e RETP.
No período o ALE para Praças estava estabelecido em aproximadamente R$ 974,00 (novecentos e setenta e quatro reais), a sua incorporação acarretaria então a inclusão de R$ 974,00 (novecentos e setenta e quatro reais) no salário padrão e como o RETP representa a multiplicação do salário padrão o Policial teria um aumento salarial de R$ 974,00 (novecentos e setenta e quatro reais) no RETP refletindo assim para todas as demais vantagens, como férias, 13º salário, Sexta-parte, quinquênio etc.
Vários Mandados de Segurança foram impetrados e os juízes da Fazenda Pública foram completamente divergentes em suas sentenças, onde alguns reconheceram o referido direito, incorporando o ALE ao Salário e Padrão e outros negando provimento.
O Governador visando corrigir a aplicação do Adicional publicou no ano de 2013 a Lei Complementar Estadual n. 1.197/13, que absorveu o Adicional Local de Exercício aos vencimentos, incorporando apenas a metade do Adicional Local de Exercício, ou seja, incorporou apenas R$ 487,00 (quatrocentos e oitenta e sete reais), para que refletindo no RETP não ultrapasse o valor de R$ 974,00 (novecentos e setenta e quatro reais) que já era pago a título de Adicional.
Com isso, em razão da incidência de imposto de Renda Retido na Fonte, com a publicação da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13, alguns policias militares tiveram uma redução salarial.
Assim, e que pese incorporação ter sido realizada, o Governo do Estado de São Paulo o fez de forma ardilosa, visando não conceder o aumento de R$ 974,00 (novecentos e setenta e quatro reais) que todos os Militares possuíam de direito. Atualmente, aqueles que obtiveram êxito na incorporação, estão recebendo um valor de R$ 487,00 (quatrocentos e oitenta e sete reais) de ALE S/Padrão JUD e R$ 487,00 (quatrocentos e oitenta e sete reais), RETP –JUD, além dos reflexo para demais vantagens.
Cumpre esclarecer que após a publicação da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13, novo embate jurídico foi travado para incorporação da outra metade, neste sentido temos:
“SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - POLICIAIS CIVIS, MILITARES OU AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ATIVOS, INATIVOS OU RESPECTIVOS PENSIONISTAS - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO -PADRÃO EM SUA TOTALIDADE, E NÃO COMO FOI FEITO ADMINISTRATIVAMENTE (METADE NO PADRÃO E METADE NO RETP) ? Sentença de improcedência Adicional que não tem caráter eventual e, portanto, deve ser incorporado ao vencimento-base, na forma especificada no voto ? Mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita REsp 103510/SP ? Provimento parcial ao apelo para julgar procedente em parte a demanda.
(...)
Assim foi feito, corretamente, para não ensejar aumento da remuneração total, efeito descabido que não foi a mens legis dos referidos diplomas, e que, ao revés, necessitaria de comando legal explícito para ocorrer.
Logo, a essa pretensão representa afronta ao disposto no artigo 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual, ocasionando o chamado “efeito cascata”.
Dessa forma, o recurso é provido para declarar a procedência parcial do pedido, determinando-se que seja incorporado ao vencimento-padrão do (s) autor (es) o valor do adicional de local de exercício (ALE), para todos os fins legais, em relação ao período abaixo especificado .
Há que se ressaltar que deverá ser considerada a situação aplicável a cada servidor para a graduação do benefício, tudo de acordo com a legislação pertinente, levando-se em conta o último posto de trabalho de cada qual.
As Leis Complementares Estaduais n.ºs 1.197/13 e 1.200/13 vêm produzindo efeitos a partir de 1º/03/2013, conforme expressamente dispuseram, ao passo que a ação foi distribuída em 22/07/2014, de modo que o período devido inicia-se em 22/07/2009 (cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, conforme Súmula 85-STJ) e encerra-se em 28/02/2013, data imediatamente anterior ao referido efeito das novas leis.(TJ-SP - APL: 10153124920148260053 SP 1015312-49.2014.8.26.0053, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 17/09/2014,  8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/09/2014)
 
Com isso, atualmente o Policial Militar possui fundamento Jurídico para requerer a incorporação do ALE ao Padrão mesmo após a Publicação da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13, conduto, com a ciência de que o posicionamento entre as Varas da Fazenda Pública são completamente divergentes, devendo lembrar que existe a possibilidade de obter o reconhecimento do direito através de uma ação ordinária, visando obter os valores referentes aos anos de 2011 ou optar por um MS (Mandado de Segurança), contudo, discutindo apenas a incorporação de R$ 974,00 (novecentos e setenta e quatro reais) desde a data da impetração do Mandado de Segurança. 
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