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REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE ERRO NA CONVERSÃO DA URV PARA REAL NOS TERMOS DA LEI 8.880/94

O Servidor Público Estadual que prestava serviços durante a época da conversão da Unidade Real de Valor (URV), possui direito a correção dos vencimentos em decorrência de erro cometido pelo Estado, na conversão da URV para Real, podendo chegar até R$ 63 mil reais de correção, sem contar com juros e correções monetárias.
 
As perdas da revisão incluem, além da variação salarial, as gratificações da profissão, que também são calculadas sobre o salário base e, por isso, ficaram defasadas.
 
A revisão da URV foi reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em setembro de 2013 e, segundo os Ministros a correção é devida nos casos em que houve erro na conversão dos salários de cruzeiros reais para URV, em Fevereiro de 1994.
 
Esse erro acabou afetando todos os salários seguintes dos servidores e também as gratificações que as categorias receberam. Um 3º Sargento da Polícia Militar , por exemplo, deveria ter recebido R$ 121,88 (cento e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), no entanto, recebeu a quantia de R$ 105,46 (cento e cinco reais e quarenta e seis centavos). A diferença de R$ 16,42 resultou, hoje, no direito uma correção de 15,16% que acarreta em R$ 55.482,28 (Cinquenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos) a título de atrasados.
 
Através do Recurso Extraordinário 561.836, o Supremo Tribunal Federal, pacificou a matéria, decidindo que o direito de percentual de 11,98% na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas sim a ocorrência de um decréscimo no momento da conversão da moeda em relação a aqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, no âmbito do Poder Legislativo e Judiciário por força do artigo 168 da Constituição Federal.
No entanto, tal benefício foi estendido aos servidor do executivo, conforme segue decisão do STJ:
 
“ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 11,98%. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS, DO PODER EXECUTIVO, EM URV. ART. 22 DA LEI N. 8.880/1994. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O reconhecimento de repercussão geral de matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal não enseja a suspensão de feitos nesta Corte. II. É obrigatória a conversão em URV, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.880/1994, dos vencimentos de todos os servidores estaduais e municipais, pagos antes do último dia do mês, inclusive do Poder Executivo (Recurso Especial n.1.101.726/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 14/08/2009, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil). III. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp: 1186343 AM 2010/0054129-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/10/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2013)
 
Com isso podemos dizer que os servidores abaixo possuem o direito à correção monetária e juros que chegam a 11,98% sobre seus rendimentos, respeitando-se a prescrição quinquenal.
 
 
 
 
 

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