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Ilegalidade da cobrança em empréstimos consignados que ultrapassam 30% dos vencimentos líquidos do servidor público.

Constantemente nos deparamos com casos em que o cidadão ou servidor público, no intuito de livrar-se de suas dívidas recorre às instituições financeiras, visando assim a obtenção de um empréstimo bancário para ver-se livre do problema.
Ocorre que, em muitos casos o cidadão já possui 30% de sua renda comprometida com empréstimo anteriormente realizado. Neste momento, as instituições financeiras com o intuito de fechar mais um contrato, acabam por autorizar a liberação de empréstimos que chegam as vezes a superar o limite de 70% da renda líquida do cliente, deixando de observar assim a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. 
Neste contexto, várias ações  são ajuizadas  no Poder Judiciário  visando a revisão contratual e com isso a redução das parcelas em um patamar de 30%, compatível com adimplemento da dívida e sustento da família do correntista.
Podemos apontar que Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre esta questão:
 
Vale dizer que “(...) a orientação preconizada pelo Superior Tribunal caminha no sentido de não se admitir que a instituição financeira se aproprie integralmente do salário do cliente depositado em sua conta corrente, com o objetivo de solver a dívida decorrente do contrato de empréstimo, ainda que exista previsão contratual para tanto, devendo ser observado o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Ag 1.124.009, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 6/5/2009 e RMS 21380/MT, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 15/10/2007, este assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e o princípio da razoabilidade, mostram-se excessivos, na hipótese, os descontos referentes às consignações em folha de pagamento em valor equivalente a 50% da remuneração líquida do recorrente, de modo que lhe assiste razão em buscar a limitação de tais descontos em 30%, o que assegura tanto o adimplemento das dívidas como o sustento de sua família. 2. Recurso ordinário provido." Assim, amparado no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o desconto seja limitado a 30% da remuneração percebida. (...)” (STJ; REsp 1192007; Decisão Monocrática; Rel. Min. MASSAMI UYEDA; J. 07/06/2010) (Grifei)
 
E mais.
 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. Empréstimo consignado em folha de pagamento e cheque especial, com desconto direto na conta corrente. Limite de 30% dos vencimentos. Legalidade do desconto em conta salário, até o limite de 30% dos vencimentos do devedor (...). Princípio da razoabilidade. Recurso provido.” (TJSP, Agravo de Instrumento 0586531-86.2010.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ADHERBAL ACQUATI, j. em 01/03/2011. (Grifei)
 
Nesta esteira temos a LEI Nº  10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. passou a dispor sobre a autorização de desconto de prestações em folha de pagamento, estabelecendo em seu artigo 2º, §2º, inciso I que os descontos não podem ultrapassar 30% da remuneração disponível. Logo, com base na aplicação da referida Lei cumulada com a aplicação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, os descontos acima de 30% dos rendimentos devem sofrer revisão sem acrescimos de juros, de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
 
 
 
                                                                     Conversão da MPv nº 130, de 2003
"     Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.
        § 1o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, até o limite de trinta por cento.
        § 2o O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo.
        Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:
        I - empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista;
        II - empregado, aquele assim definido pela legislação trabalhista;
        III - instituição consignatária, a instituição autorizada a conceder empréstimo ou financiamento ou realizar operação de arrendamento mercantil mencionada no caput do art. 1o;
        IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei; e
        V - verbas rescisórias, as importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado em razão de rescisão do seu contrato de trabalho.
        § 1o Para os fins desta Lei, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado.
     § 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites:
        I - a soma dos descontos referidos no art. 1o desta Lei não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento; e  (...)"
 
Anexos:

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