SEJA BEM VINDO! RR ADVOCACIA
O conhecimento não muda o mundo, o conhecimento muda as pessoas, as pessoas mudam o mundo! (Paulo Freire)

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao acompanhamento do seu processo.

Notícias

Newsletter

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 2,25 2,25
EURO 2,96 2,97

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 1,65% . . . .
Dow Jone ... 0,11% . . . .

Artigos Interessantes.

Decisões sobre aposentadoria especial do Servidor Público

Mandado de Injunção nº 342   Indeferimento de Liminar em Mandado de Injunção
Mandado de Injunção nº 107  Rito do Mandado de Injunção deve se aqueles adotado pelo Mandado de Segurança
Mandado de Injunção nº 721  Voto do Ministro Eros Grau, declarando que  ao formular supletivamente a norma regulamentadora o Judiciário está exercendo função normativa e não legislativa, por isso, a alegação de lesão à Separação de Poderes é insubsistente, a aplicação do efeito erga omnes para o mandado de injunção .
Mandado de Injunção nº 708 Decisão reconhecendo a Teoria Concretista Geral no mandado de injunção (erga omnes)
 ADIN nº755 Ação Direita de Inconstitucionalidade Reconhecendo o Direito a Aposentadoria Especial
Projeto de  Complementar nº 555/10 Lei Complementar que regulamentará a aposentadoria especial.
Lei 8213/01 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 01/10 Instrução Normativa cumprindo decisão do Mandado de Injunção
Mandado de Injunção nº 037.553-4 Decisão esclarecendo que para requerer a aposentadoria especial basta o simples requerimento administrativo ao superior hierárquico.
Concessão de Liminar em Mandado de Segurança Sentença que reconhece o direito do Policial Militar em aposentar-se com 25 anos de contribuição de acordo com  o mandado de Injunção nº 168.151.0/5-
00.
 
Mandado de Segurança 0036773-36.2010.8.26.005Concessão, em parte,de liminar, para que seja feita a contagem de tempo de serviço especial na razão direta da periculosidade a que se encontra exposto o Impetrante, concedendo-se, preenchidos os requisitos legais, a aposentadoria especial, com os proventos correspondentes.
Mandado de Segurança - 0038243-05.2010.8.26.0053 Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações em 10 dias quanto ao cumprimento do MI n. 168.151-0/5, Rel. Des. Mathias Coltro, de eficácia erga omnes. Cientifique-se a Fazenda do Estado.
 
Mandado de Segurança –0036773-36.2010.8.26.0053 Tribunal de Justiça de São Paulo concede a aposentadoria especial, mas não reconhece o posto imediato. Vale-se lembrar que de acordo com a hermenêutica a interpretação das normas devem ser adequadas ao caso concreto, logo, o legislador ao criar a LC 418/85 não podia prever fatos futuros, portanto, retirar o posto imediato na passagem para inatividade significa retirar o caráter de especialidade conferida pela Constituição Federal  na aposentadoria especial. Pois aposentar-se sem qualquer um dos benefícios existentes para aposentadoria integral, não seria aposentadoria especial e sim proporcional. 
Abono PermanênciaConsiste no pagamento do valor equivalente ao da contribuição do servidor para a previdência social, a fim de neutralizá-la.
 
 
NOVO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 710918 DO STF. RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO
 
 
Determina o cumprimento da decisão estabelecida no MI 721 /DF     ( veja )
 
 

Contate-nos

Rua Portugal Freixo  242  SALA 85
-  Centro
 -  Suzano / SP
-  CEP: 08674-170
+55 47440545+55 980168519+55 928*1830
Visitas no site:  18446
© 2014 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.