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Responsabilidade da Administração Pública em enchentes. Algumas considerações.

Recentemente tenho presenciado vários comentários sobre a responsabilidade do Estado, do Município pelos danos causados em enchentes. Pessoas reunidas na entrada da Prefeitura esperando uma posição sobre os danos sofridos. Operadores do direito manifestando sobre tal responsabilidade.
Aqui vai minha singela contribuição sobre este assunto.
Quando falamos em responsabilidade do Estado e do Município por danos sofridos, temos inicialmente que diferenciar a responsabilidade objetiva e subjetiva. Na primeira conforme preceitua o art. 36 § 6º da Constituição Federal, quando ocorrer uma ação Estatal, ou seja, quando um agente público causar um dano por uma ação (um ato) a terceiros a Administração Pública deverá indenizar o terceiro independentemente da comprovação do dolo ou da culpa do agente, em uma linguagem acessível, o indivíduo lesado não precisa comprovar que o agente teve culpa ou não, basta provar que a conduta do agente (que representa o Estado) causou-lhe um prejuízo.
Neste contexto, a Responsabilidade Objetiva em casos de enchentes só pode ser aplicada se houve uma conduta do agente a Estatal, podemos citar o exemplo de uma via pública e um bairro que nunca sofreu qualquer prejuízo com enchentes, todavia após o início de uma obra, como uma Estação, a canalização de um Rio, etc. este local passou a sofrer com enchente. Com estes exemplos, podemos falar em responsabilidade objetiva desde que fique devidamente comprovado o nexo causal entre o dano e realização da obra.
Já a Responsabilidade Subjetiva decorre de uma ausência de conduta, uma omissão do Estado, do Município, que no meu ponto de vista ocorre na maior parte dos casos.
Determinado bairro sofre com enchentes durante anos, neste caso, a Administração Pública possui o dever de realizar o desassoreamento sobre o rio, ou seja, providenciar a limpeza do rio, visando uma fluidez adequada em casos de excesso de vazão de agua. Todavia, a administração Pública tornando-se inerte frente à limpeza de rios e projetos que visam dirimir os problemas, deve esta ser responsabilizada.
Entretanto, neste caso temos a modalidade da responsabilidade subjetiva, em que o lesado deverá comprovar que a inércia do Estado deu causa ao dano sofrido, e que esta inercia deu-se por culpa ou dolo, ou seja, o Administrador sabia sofre a possibilidade de enchente e deixou adotar providências, ou por culpa, em suas modalidades: imprudência, negligência ou imperícia. Não bastasse isso o lesado ainda precisa comprovar a existência do princípio da reserva do possível, ou seja, um bairro que possui várias enchentes, o Administrador Público ao tomar ciência inicia processo de licitação para contratação de empresa para aumentar a canal o rio, canalizar o rio, ou até mesmo para construção de um piscinão. Neste caso, existindo uma atuação efetiva do Estado mesmo que esta não tenha atingido o objetivo configura-se como aplicação da reserva do possível, ou seja, A administração Pública fez o possível para evitar a enchente. Neste caso não há o que se falar em responsabilidade pelos danos sofridos.
Visando ser mais sucinto ainda, é importante ressaltar que as causas excludentes de responsabilização do Estado, são baseadas na culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Ou seja, em chuvas torrenciais aplica-se o caso fortuito ou força maior, fatos da natureza inesperados, e culpa exclusiva da vítima em casos de moradias localizadas sobre rios, córregos, invasões em morros etc. Muitos acreditam que por existir asfalto, energia elétrica e esgoto no bairro, este deixou de considerado uma área invadida, o que é um engano em decorrência da aplicação da cláusula tributária chamada pecunia non olet ou non olet, ou seja o tributo não tem cheiro, segundo o jurista Ricardo Lobo Torres, "(...)se o cidadão pratica atividades ilícitas com consistência econômica, deve pagar o tributo sobre o lucro obtido, para não ser agraciado com tratamento desigual frente às pessoas que sofrem a incidência tributária sobre os ganhos provenientes do trabalho honesto ou da propriedade legítima". (Ricardo Torres. Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 372. vol. 2.)
Um cidadão que reside em uma área de invasão não pode deixar de arrecadar o IPTU, etc, para não causar uma desigualdade frente aqueles que possuem um imóvel legalizado e arrecada corretamente seus impostos.
Contudo, em casos de responsabilidade subjetiva frente a danos causados em enchentes o lesado corre o risco de perder a indenização frente à teoria de culpa exclusiva da vítima.
Posto isso, comprovando-se a os requisitos para responsabilidade objetiva ou subjetiva, bastará ao lesado aguardar o recebimento da indenização pela eternidade, pois seu crédito será em precatório.

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