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As custas com Oficiais de Justiça devem passar a ser cobradas nos Juizados Especiais

Projeto de Lei prevê que os atos praticados por Oficial de Justiça em ações abertas nos Juizados Especiais passarão a ser cobrados à parte interessada. A mudança está contida no PLS nº 227/18, que foi aprovado em decisão terminativa da CCJ do Senado nesta quarta-feira (15/5). Caso não haja recurso para votação em plenário no Senado, o texto seguirá para a Câmara. Segundo a proposição, que é de autoria do ex-senador Hélio José, a parte interessada terá que antecipar o valor das custas da diligência para cobrir as despesas do Oficial e Justiça, como já acontece nas demais ações judiciais. Devem ficar isentos apenas aqueles cidadãos beneficiários da gratuidade da Justiça. Veja a íntegra do Projeto - PLS 227/18
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