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Nulidade de Ato Administrativo de indeferiu a renovação de Licença sem vencimentos.

Os atos praticados pela Administração Pública devem obediência ao Princípio da Legalidade. Assim, todos os atos praticados pelo administrador público devem preencher os requisitos para validade do ato, os quais possuem previsão expressa na Lei da Ação Popular (Lei 4.717 de 29/06/65), quais sejam: 
a)incompetência
a)Vício de forma
b)Ilegalidade do objeto
c) Inexistência dos motivos
d)Desvio de finalidade
Conhecido em cursos de direito administrativo como: " COFFM" Assim, o não preenchimento de um destes requisitos acarreta a nulidade do ato administrativo. 
Com isso, muito embora o Poder Discricionário que a Administração Pública possui, este Poder não é  ilimitado, não confere ao agente público o direito de fazer o quer e bem entende, seus atos devem obediência a lei mesmo quando fundamentados no Poder Discricionário.
Assim, nos termos dos arts. 5º, inciso V, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, do Decreto-lei 260-70,  o Policial Militar possui direito a  Licença sem Vencimentos, pelo período de 1 ( um ) ano, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Comandante em decorrência do i interesse do serviço.
Logo, o Policial Militar que possui a concessão de um ano deferida, todavia a renovação da concessão indeferida sob o fundamento de inconveniência ao interesse do serviço, deverá observar que o requisito MOTIVAÇÃO previsto na Lei 4.717 de 29/06/65, deve ser observado. Desta maneira, uma vez negado o pedido de renovação de Licença sem Vencimentos, com fundamento no interesse do serviço, nenhum outro Policial Militar do Estado poderá usufruir da referida Licença, sob grave afronta aos motivos que ensejaram a negativa da renovação. Resumindo, o que não é permitido para um, não poderá ser concedido para outro. 
 
Neste sentido tivemos êxito com o Mandado de Segurança.  ( Mandado de Segurança ) 
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