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Incorporação do Adicional Local de Exercício ao Padrão.

Anexos:
Incorporação do Adicional Local de Exercício ao Padrão.
 
Ação contra Fazenda do Estado de São Paulo visando a incorporação  do ALE (Adicional de Local de Exercício). Lei Complementar 689/92 e alterações posteriores, somando-o ao Salário Base (Padrão – Código 001.001).
O Mandado de Segurança tem por objetivo compelir a Fazenda do Estado a incorporar o ALE, somando-o ao Salário-base (Padrão) nos vencimentos do PM da ativa, de acordo com a OPM atual do Policial Militar ou da última OPM do inativo, ou pensionista, na época da inativação ou falecimento, a fim de que sejam corretamente calculadas todas as vantagens percebidas pelo PM, tais como: RETP, Sexta-parte, Adicional por Tempo de Serviço etc, as quais utilizam o Padrão como forma de cálculo, apostilando nos assentamentos.
Referida vantagem (concedida na forma de adicional), da maneira como foi posta na Lei Complementar Estadual, concedida indistintamente a todos os PM da ativa, agora também aos inativos e pensionistas, é nada menos que um aumento de vencimento mascarado na forma de adicional.
Sendo reconhecido pelo Tribunais como aumento de vencimentos, deve então acrescer ao Salário-base e servir como base de cálculo de todas vantagens relacionadas em Folha de Pagamento que utilizam o Padrão (Padrão + ALE). 
 
Ex.: Soldado PM – SET11:
Salário-base (Código: 001.001)=   R$    545,20
ALE - local II (Código: 001.001)=   R$    925,00
Padrão (com ação judicial)        =   R$ 1.470,20
Ex.: Capitão PM – SET11:
Salário-base (Código: 001.001)=   R$ 2.134,48
ALE - local II (Código: 001.001)=   R$ 1.575,00
Padrão (com ação judicial)        =   R$ 3.709,48
 
Assim, considerando-se recentes decisões judiciais, declarando que referida vantagem não passa de verdadeiro aumento de vencimentos, faz-se necessário o ingresso da presente ação, para incorporação do ALE ao Salário-base do PM da ativa, inativo ou pensionista, bem seu apostilamento, visando garantir os direitos acima descritos.
 
 
 
Ilegalidade da Lei Complementar 1.197/13
 
A 14ª Vara da Fazenda Pública julgando o Mandado de Segurança impetrado pelo Advogado Rogério Rodrigues da Silva, decidiu que o Estado de São Paulo deve Incorporar o Adicional local de Exercício ao Padrão em sua forma integral, reconhecendo ainda que a  Lei Complementar Estadual n. 1.197/13, em vigor , também é uma FRAUDE, já que metade do ALE fica a ser tido por aludida lei não como aumento geral, mas como reles reflexo de aumento do padrão ao qual se incorporou a outra metade, isto é, deixa-se de dar ao ALE caráter de aumento para dar-se, no mínimo quanto a metade do valor, a mesma natureza que tem o RETP mesmo. Neste sentido segue parte da sentença:
 
DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.197/13
A Lei Complementar Estadual n. 1.197/13 mandou absorver o ALE nos vencimentos e não no padrão, daí resultar valor devido inferior ao que é pedido na ação aqui em exame.
E mais: sem efeito retroativo.
Ora, só por estes aspectos resulta certo ainda estar presente o interesse de agir, até porque aludida lei, deixando de considerar ao menos metade do ALE como aumento geral de vencimentos, simplesmente faz da metade dele acréscimo ao padrão para, por reflexo no RETP, pagar a outra metade, ficando adicionais (quinquênio e sexta-parte) a incidir somente sobre metade do ALE (a parte que se incorporou ao padrão).
E exatamente por conta de tal particularidade é que aludida lei não infirma o quanto exposto foi anteriormente, porquanto o que se busca por meio dela é esquivar-se do efeito mais amplo da ordem na forma como se está aqui a conceder segundo direito subjetivo ora reconhecido à incorporação do ALE ao padrão por inteiro e não apenas de metade de seu valor (que é o que, na prática, se estará a fazer por mencionada lei).
Faço, aliás, o seguinte registro.
Por anos, ficou-se a criar vantagem sobre vantagem a título de gratificação, adicional ou qualquer outra denominação com o falso pretexto de, sem ter caráter de aumento geral de vencimentos, ser lídimo sonegar a inativos e pensionistas seu pagamento.
E por anos, face a tal conduta espúria, em verdadeira fraude legislativa contumaz, ficaram servidores a propor ações na casas de milhares para obter a extensão delas aos seus proventos.
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