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Inconstitucionalidade da Lei Federal 10.029/200 - Garantias Constitucionais do Soldado Temporário da Polícia Militar.

O Juizado Especial da Fazenda Pública reconhece a inconstitucionalidade da Lei  Federal 10.019/00, concedendo aos Soldados Temporários da Polícia Militar os direitos sociais do Trabalhador.
 
O Juizado Especial da Fazenda Pública de Mogi da Cruzes reconhece a clara inconstitucionalidade da Lei Federal 10.029/00,  julgando procedente as demandas ajuizadas perante a Fazenda Pública, reconhecendo o vínculo empregatício, incluse para fins de registro na previdência social , como contagem de tempo a aposentadoria, incluindo férias, 13º Salário, insalubridade. 
 
JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 10.029/00 e o caput do artigo 11 da Lei Estadual nº 11.064/02 e para  reconhecer o vínculo empregatício, inclusive para fins de registro na previdência social, em especial à contagem de tempo a aposentadoria, bem como, condenar a ré a pagar, observando a prescrição quinquenal das verbas: férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e adicional de insalubridade; todos correspondentes ao tempo de efetivo exercício da função de Soldado PM Temporário e aos vencimentos que
percebia (dois salários mínimos). Consigno, ainda, que sobre as verbas atrasadas incidem correção monetária (pela tabela prática do TJ/SP) e juros de mora (0,5% ao mês), a contar da citação. Inaplicável a Lei 11.960/09, eis que reconhecida sua inconstitucionalidade pelo STF. Ainda que os efeitos da decisão devam ser modulados, fato é que sua validade foi arrostada, não servindo mais referido diploma normativo para regrar situações jurídicas.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009.
Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009.
Finalmente, encerro esta fase processual nos termos do artigo 269, I, do
CPC.
Processo nº 0005027-94.2013.8.26.0361
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