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Inconstitucionalidade da Lei Complementar 144/14. Aposentadoria Compulsória aos 65 anos de idade.

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a aposentadoria do servidor público civil dos entes federados, passou por 3 (três) modificações substanciais e distintas. Vejamos:
A primeira com a EC nº 20/98 que instituiu o fator idade como requisito para a inativação e criou uma exceção ao regime geral da previdência, qual seja: as atividades exercidas estritamente sob condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física do servidor.
A segunda modificação ocorreu com a EC nº 41/03, que aumentou os critérios para a aposentadoria e o tempo mínimo no serviço público, de 10 (dez) para 20 (vinte) anos e a base de cálculo deixou de ser a remuneração do cargo efetivo para ser os 80 (oitenta) maiores salários.
A terceira alteração veio com a EC nº 47/05, elaborada e aprovada com intuito de amenizar os efeitos das Emendas anteriores em relação aos servidores públicos, inclusive restabeleceu a paridade para aqueles que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 e, acima de tudo, alterou o parágrafo quarto da EC 20/98, dando nova redação ao § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, ora vigente, in verbis:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
,0, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
(...)
§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco;
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Assim, pela norma constitucional podemos dizer que é permitida a aposentadoria especial – voluntária - do policial civil, nos exatos termos da vigente LC Federal 51/85.
Contudo, a lei complementar 144/14 não se aplica a aposentadoria compulsória, eis que é vedado a norma infraconstitucional restringir ou estabelecer requisito etário diverso do limite constitucionalmente estabelecido.
E é neste sentido que segue a jurisprudência relacionada ao tema, senão vejamos:
“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE. LC 51/85. NÃO RECEPÇÃO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO, NO PONTO. O art. 40 da Constituição fixa normas gerais do regime previdenciário dos servidores públicos, cujo limite de idade para a aposentadoria compulsória se insere nesse conceito, devendo ser obrigatoriamente observada pelos Estados-Membros. Precedentes do STF. A aposentadoria especial do policial civil, estabelecida na LC n. 51/85, não foi recepcionada, no ponto em que fixa o limite de 65 anos para aposentadoria compulsória do policial civil porque desborda da norma geral. A hipótese do art. 1º, II da LC 51/85 somente é aplicável à aposentadoria voluntária. Precedentes do STF e do Pleno deste tribunal. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. UNÂNIME.”[1] (grifou-se)
Temos ainda:
“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE. DESCABIMENTO. INCISO II DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 40, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.”[2] (grifou-se)
E mais.
“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE. DESCABIMENTO. INCISO II DO ART. 1º DA LC Nº 51/85. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. O inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51/85, que trata da aposentadoria especial voluntária do policial civil, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal; contudo, o mesmo não ocorreu relativamente ao inciso II do mesmo dispositivo, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade. O art. 40, § 1º, inciso II, da Carta Magna prevê a compulsoriedade da aposentadoria aos 70 anos de idade, sem fazer qualquer exceção. A possibilidade de adoção de requisitos diferenciados para a concessão da aposentadoria está prevista no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, especificamente, no inciso II, para os servidores que exerçam atividades de risco. Todavia, tal diz respeito à aposentadoria voluntária. E o inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51/85 prevê a aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados, ou seja, não exige que a atividade seja de risco. Portanto, não se justifica o tratamento diferenciado, quanto à aposentadoria compulsória, para o servidor policial, tendo o impetrante o direito de permanecer no efetivo policial, ocupando o cargo de Comissário de Polícia, até os 70 anos de idade. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME.” [3] (grifou-se)
Portanto, resta cabalmente demonstrada a violação do direito líquido e certo do impetrante, pois, com a compulsoriedade aos 65 anos de idade o impetrante terá elidida a possibilidade de incorporar benefícios salariais aos seus vencimentos e, por consequência, aos seus proventos de aposentadoria.  Por isso, devemos observar que o artigo 40, parágrafo 1º, II da Constituição Federal é norma de eficácia plena, o que demonstra a inaplicabilidade ao caso concreto.
Ademais, os elementos restritivos da norma não estão pautados na aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, posto que para o cargo de escrivão de polícia não se exige vigor e saúde da “tenra idade”.

[1] Mandado de Segurança Nº 70052571817, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 18/03/2013.
[2]Mandado de Segurança Nº 70053346755, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 17/06/2013.
[3] Mandado de Segurança Nº 70053095246, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/04/2013.
 
 
 
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