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A redução de salário de servidores públicos em face a alteração de índices de pagamento da Sexta Parte.

O Município de Ferraz de Vasconcelos, na pessoa de seus administradores, no mês de Dezembro de 2015, reduziram drasticamente os salários dos servidores públicos municipais e aposentados.
Sem nenhuma explicação, tais servidores foram surpreendidos com a redução salarial.
Pois bem, recente Ação Judicial, a Municipalidade, fundamentou sua defesa, alegando que o Adicional de Sexta-Parte, foi criado pela Lei 2.072 de 15 de Julho de 1981 e possuía base de cálculo nos termos do Decreto nº 4.939/2007 com Índices de 51,00% para servidores com 20 anos e 81,00% para servidores com 33 anos  de serviço.
Sustentou ainda, que o Decreto nº 4.951/2007, revogou Decreto nº 4.939/2007.
Com isso, que o Decreto nº 5.786 de 02 de Dezembro de 2015, passou a estabelecer a nova base de cálculo de 1/6 da remuneração mensal dos servidores.
Em que pese à alegação da Municipalidade, de que o Decreto nº 5.786 de 02 de Dezembro de 2015, passou a estabelecer índices de acordo com a previsão Constitucional, tal índice acarretou drástica redução salarial dos servidores e aposentados.
Aposentados tiveram uma redução R$ 844,47 (oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) para R$ 343, 69 (trezentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos). O que inicialmente já configura grave violação ao que prevê o Artigo 201 § 2º da Constituição Federal de que nenhum salário  ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
Não bastasse isso, tal medida também confronta com o artigo 7º inciso VI da Constituição Federal, que prevê a proibição de irredutibilidade do salário.
Assim, a referida ação foi proposta contra a Municipalidade, sob o fundamento de que o Adicional de Sexta Parte foi estabelecido pelo Decreto Municipal de 2.072/81.
E que o Decreto nº 5.786 de 02 de Dezembro de 2015, passou a regulamentar o artigo 246 § 2º da Lei Complementar nº 167/2005, estabelecendo o cálculo de 1/6 da remuneração para gratificação do adicional sexta- parte.
Todavia, que os termos estabelecidos configurada a violação do artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal : “a lei não prejudicará o direito adquirido,  o ato  jurídico perfeito e a coisa julgada;”
O Servidor Público, e neste caso, em especifico o aposentado, que passou a receber a referida gratificação nos termos da Lei 2.072 de 15 de Julho de 1981, e que na ativa já preenchia os requisitos ensejadores para o recebimento da gratificação, não pode através de um Decreto, publicado anos após a sua aposentadoria retroagir para prejudicar direito adquirido.
Neste sentido, o artigo 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, estabelece que: “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e coisa julgada.”
Assim, o servidor que teve a sexta parte incorporada aos vencimentos, e refletiu para sua aposentadoria anos atrás, não pode sofrer qualquer alteração por novas regras, sob grave violação ao direito adquirido.
 
Rogério Rodrigues da Silva 
 
 
 
 
 
 
 
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